Termos de Serviço — Obrametria

Versão 1.0 · 29 de julho de 2026
Aplicáveis a partir de: 7 de agosto de 2026

0. Antes de mais: o que este documento é

Este é o contrato entre quem explora a Obrametria e a empresa que a subscreve. Está escrito para ser lido — sem letra pequena e sem cláusulas escondidas. Onde a lei nos obriga a dizer alguma coisa de forma específica, dizemo-la e explicamos porquê.

Ao criar uma conta e assinalar a aceitação destes Termos, a empresa fica vinculada a eles. Se quem assinala não tiver poderes para vincular a empresa, não deve prosseguir.

Estes Termos são disponibilizados antes do registo, num formato que permite guardar e reproduzir (descarregar em PDF a partir da página de registo) — como exigem o artigo 5.º do Decreto-Lei 446/85 e o artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/2854 (Data Act).

1. Quem presta o serviço

Estas indicações servem os deveres de informação do artigo 10.º do Decreto-Lei 7/2004 (comércio eletrónico). O prestador é uma empresária em nome individual e o seu domicílio profissional coincide com a residência; por essa razão a morada não é publicada, mas é identificável pelo NIF nos registos públicos e é facultada de imediato a pedido, o que preserva a finalidade da norma — permitir a qualquer interessado identificar e contactar quem presta o serviço.

2. A quem se destina — e a quem não se destina

A Obrametria é um serviço entre profissionais (B2B). Destina-se a empresas de construção, gabinetes, engenheiros e outros profissionais que orçamentam obra no exercício da sua atividade.

Não é um serviço de consumo. Não se destina a particulares que atuem fora da sua atividade profissional e não está preparado para esse uso. Em consequência, não se aplica o regime dos contratos à distância com consumidores (Decreto-Lei 24/2014), incluindo o direito de livre resolução em 14 dias. O direito de sair a qualquer momento existe na mesma, e está na cláusula 7.

Quem contrata declara, ao subscrever, que o faz no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.

3. Conta, acesso e segurança

1. O registo exige um endereço de email válido, que serve também para autenticar o acesso.
2. As credenciais são pessoais. Cada pessoa que use a plataforma deve ter a sua própria conta — não partilhar acessos é uma condição de utilização, não um conselho.
3. O Cliente é responsável pelo que é feito através das contas da sua empresa, e deve comunicar-nos sem demora qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.
4. Podemos exigir a confirmação do endereço de email e recusar registos manifestamente falsos ou automatizados.
5. Os dados de cada empresa estão isolados dos de qualquer outra ao nível da base de dados, e esse isolamento é verificado por testes automáticos a cada alteração do sistema.

4. O que a Obrametria faz — e o que não faz

O que faz: organiza informação de orçamentação de obra. Permite compor preços a partir de rubricas, quantidades, rendimentos e recursos; guardar bibliotecas técnicas por tipo de obra; gerar orçamentos, mapas de medições, contratos, adendas e autos, e exportá-los.

O que não faz, e importa que fique claro:

1. Não substitui o juízo técnico de quem orçamenta. Os valores, rendimentos, coeficientes e preços de referência são pontos de partida, não verdades. Cabe ao Cliente — profissional habilitado — verificar, ajustar e assumir cada valor antes de o apresentar a terceiros.
2. Não é um projeto, nem uma peça de fiscalização, nem um parecer. Não faz cálculo estrutural, não dimensiona, não verifica conformidade regulamentar da obra.
3. Não garante que um orçamento feito na plataforma corresponda ao custo real da obra. O custo real depende de mercado, prazos, fornecedores, condições do terreno e execução — variáveis fora do software.
4. Não presta aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico. Os modelos de contrato, adenda e condições contratuais disponibilizados são minutas de apoio, a rever por quem de direito antes de serem usadas.

Em resumo: a responsabilidade técnica e comercial pelo documento que sai da plataforma é de quem o assina — o Cliente. Esta repartição é a base económica do preço praticado e está refletida na cláusula 13.

5. Preços, faturação e impostos

1. Preço. A subscrição é paga, periódica (mensal ou anual, conforme o plano escolhido) e o preço é o que estiver indicado na página de preços no momento da subscrição. Não há custos ocultos: não cobramos por utilizador extra, por orçamento gerado, nem por exportação de dados.
2. Informação prévia sobre encargos. As tarifas normais do serviço, eventuais penalizações por cessação antecipada e o facto de não cobrarmos qualquer taxa de mudança de fornecedor estão publicados numa secção dedicada do site, acessível antes da contratação — como exige o artigo 29.º, n.os 4 e 6, do Data Act.
3. Impostos. Os preços são apresentados sem IVA. A fatura indica o regime de IVA aplicável ao prestador na data de emissão.
4. Faturação. A fatura é emitida por software de faturação certificado pela Autoridade Tributária, com ATCUD e código QR, e enviada por email para o endereço de faturação da conta. O processamento do pagamento é feito por um prestador de pagamentos; não guardamos dados de cartão.
5. Atraso de pagamento. Em caso de falta de pagamento, avisamos e concedemos um prazo de regularização de 15 dias. Findo esse prazo sem pagamento, o acesso pode ser suspenso — sem apagamento de dados, que se mantêm disponíveis nos termos da cláusula 7. Sendo o contrato uma transação comercial entre empresas, são devidos juros de mora comerciais nos termos do Decreto-Lei 62/2013.
6. Alterações de preço. Um aumento de preço é comunicado por email com, no mínimo, 60 dias de antecedência e só se aplica no período de renovação seguinte. O Cliente que não o aceite pode cessar o contrato antes da entrada em vigor, sem qualquer encargo.

6. Duração e cessação

1. O contrato vigora pelo período subscrito e renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo cessação.
2. O Cliente pode cessar quando quiser, pela própria plataforma ou por email para geral@obrametria.pt, com efeito no final do período já pago. Não há período mínimo de fidelização nem penalização por saída.
3. Não reembolsamos automaticamente períodos já pagos e não usados. Se a saída se dever a falha nossa, devolvemos a parte proporcional não usada.
4. Podemos cessar o contrato: (a) por incumprimento grave do Cliente não sanado em 15 dias após aviso; (b) por utilização em violação da cláusula 9; ou (c) por descontinuação do serviço, com 90 dias de aviso prévio e exportação assistida dos dados, sem custos.

7. Sair da Obrametria: exportação, mudança de fornecedor e apagamento

Esta cláusula existe porque a lei a exige com este conteúdo — Capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Data Act), aplicável desde 12 de setembro de 2025 a serviços de tratamento de dados, categoria em que o software como serviço (SaaS) está expressamente incluído (Considerando 81). Também existe porque é o comportamento decente: os dados do Cliente são do Cliente.

7.1 Direito de mudar

O Cliente pode, a qualquer momento e mediante simples pedido, mudar para outro fornecedor de serviço equivalente ou levar os dados para infraestrutura própria (on-premises), e portar todos os dados exportáveis e ativos digitais.

7.2 Prazos

Se, em concreto, o período transitório de 30 dias for tecnicamente inviável, comunicamo-lo por escrito no prazo de 14 dias úteis a contar do pedido, com a justificação e um prazo alternativo que nunca excederá 7 meses, mantendo o serviço a funcionar entretanto.

7.3 O que fazemos durante a mudança

Prestamos assistência razoável ao Cliente e a terceiros por ele autorizados; mantemos o serviço em funcionamento; informamos de riscos conhecidos para a continuidade; e mantemos o mesmo nível de segurança durante a transferência e durante todo o período de recuperação.

7.4 Escolha do Cliente no fim

No termo do processo, o Cliente comunica-nos qual das três vias segue: mudar para outro fornecedor (indicando-o), levar os dados para infraestrutura própria, ou apagar tudo. O contrato considera-se cessado com a conclusão da mudança ou, se o Cliente só quiser apagar, no momento em que o comunica. Notificamos por escrito a cessação.

7.5 Custo

Zero. Não cobramos qualquer taxa de mudança, de exportação ou de assistência à saída — nem agora, nem depois de 12 de janeiro de 2027, data a partir da qual a lei o proíbe a todos.

7.6 O que é exportável (e o que não é)

Exportável — em formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina (JSON e CSV), mais os documentos em PDF:

• Dados da empresa e das contas de utilizador (sem passwords, que não existem em texto legível)
• Clientes, obras e respetivos dados
• Orçamentos completos, incluindo as versões congeladas (snapshots) que servem de contrato
• Partes de orçamento, condições contratuais, descontos e parâmetros
• Rubricas, composições de custo, fichas de rendimento e bases de recursos das bibliotecas do Cliente, incluindo os valores que o Cliente alterou
• Medições, autos, adendas e documentos gerados
• Ficheiros carregados pelo Cliente (por exemplo, o logótipo)

Não exportável — apenas o que respeita ao funcionamento interno do sistema e cuja divulgação poria em risco segredos de negócio, sem nunca impedir nem atrasar a mudança: registos internos de sistema e de auditoria técnica, métricas de infraestrutura, chaves e configurações de segurança, e cópias de segurança cifradas (que expiram pela rotação normal).

Nota sobre a biblioteca técnica de referência: os valores de referência que fornecemos de origem são exportáveis junto com o resto — o Cliente leva o que precisa para continuar a trabalhar. O que a licença da cláusula 8 não permite é revendê-los ou publicá-los como base de dados autónoma.

8. Propriedade intelectual

1. A plataforma é nossa. Software, interface, estrutura, marca, documentação e a biblioteca técnica de referência (rubricas, descrições, rendimentos e valores de referência) são propriedade da Obrametria ou de terceiros que nos licenciaram. A subscrição confere ao Cliente uma licença não exclusiva, não transmissível e limitada à duração do contrato, para uso na sua própria atividade.
2. É proibido, sem autorização escrita: revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros; extrair sistematicamente a biblioteca técnica para constituir ou alimentar uma base de dados concorrente; e fazer engenharia inversa fora do que a lei permita imperativamente.
3. O conteúdo do Cliente é do Cliente. Os orçamentos, medições, dados de obra e clientes introduzidos são e continuam a ser do Cliente. Não adquirimos qualquer direito sobre eles, além do estritamente necessário para prestar o serviço. Não os usamos para treinar modelos de IA, nem os cedemos a quem quer que seja.
4. Sugestões. Se o Cliente nos propuser melhorias, podemos implementá-las sem lhe ficar a dever nada — mas isso não nos dá direitos sobre os dados dele.

9. Utilização aceitável

O Cliente compromete-se a não: usar a plataforma para fim ilícito; tentar aceder a dados de outra empresa; sobrecarregar deliberadamente o sistema; contornar limites técnicos ou de subscrição; carregar conteúdo com código malicioso; nem introduzir dados pessoais de terceiros sem ter fundamento legal para o fazer.

Sobre esta última: quando o Cliente introduz dados dos seus clientes finais, é ele o responsável pelo tratamento. Nós somos subcontratantes — cláusula 10.

10. Dados pessoais

1. O tratamento dos dados de que somos responsáveis (conta, faturação, suporte) está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
2. O tratamento dos dados que o Cliente introduz sobre os seus clientes finais é regulado pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), celebrado nos termos do artigo 28.º do RGPD, que faz igualmente parte integrante destes Termos e que o Cliente aceita ao subscrever.
3. Em caso de divergência entre estes Termos e o DPA quanto a matéria de proteção de dados, prevalece o DPA.
4. A lista de subprocessadores está publicada e qualquer alteração é comunicada com antecedência mínima de 30 dias, com direito de oposição fundamentada.

11. Inteligência artificial

1. Algumas funcionalidades usam IA — designadamente a pesquisa de preços de mercado e o apoio à composição de custos. Onde exista um assistente conversacional, é dito ao utilizador que está a falar com uma inteligência artificial logo na primeira mensagem (artigo 50.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2024/1689 — AI Act).
2. Nenhuma funcionalidade de IA decide nada com efeitos jurídicos. Produz sugestões que o utilizador vê, revê e aprova. Nenhum documento se fecha sozinho.
3. Os resultados de IA podem estar errados. Aplica-se-lhes integralmente a cláusula 4: a verificação é do profissional.
4. Não usamos dados do Cliente para treinar modelos.

12. Disponibilidade, manutenção e suporte

1. Sem SLA contratualizado. Empenhamo-nos em manter o serviço disponível e usamos infraestrutura profissional para isso, mas não contratamos um nível de disponibilidade com penalizações. Dizemo-lo à partida em vez de prometer 99,9 % e não o poder sustentar.
2. Fazemos manutenção programada preferencialmente fora do horário de trabalho e avisamos com antecedência quando for previsível que interrompa o serviço.
3. Suporte por email (geral@obrametria.pt), em dias úteis, com resposta em prazo razoável.
4. Cópias de segurança dos dados são feitas regularmente. Não substituem a responsabilidade do Cliente de exportar o que for crítico para si — e a exportação é gratuita e ilimitada.

13. Responsabilidade

1. Respondemos pelos danos que causarmos por incumprimento culposo das nossas obrigações.
2. Limite: salvo o disposto no número seguinte, a nossa responsabilidade total, por todos os factos ocorridos num período de 12 meses, está limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto.
3. O limite do número anterior não se aplica — nem poderia, por força do artigo 18.º do Decreto-Lei 446/85 e do artigo 809.º do Código Civil — a danos causados por dolo ou culpa grave, a danos à vida ou à integridade física, nem a qualquer outra situação em que a lei proíba a limitação.
4. Não respondemos por: decisões comerciais tomadas com base em orçamentos gerados na plataforma; diferenças entre o orçamentado e o custo real da obra; erros de dados introduzidos pelo Cliente; nem por falhas de terceiros de que o Cliente dependa e que estejam fora do nosso controlo (rede, fornecedor de pagamentos, indisponibilidade de infraestrutura de terceiros).
5. Força maior: nenhuma das partes responde por incumprimento devido a facto que não podia razoavelmente controlar nem evitar.

14. Alterações ao serviço e a estes Termos

1. O serviço evolui: acrescentamos, alteramos e, ocasionalmente, retiramos funcionalidades. Se uma alteração reduzir de forma significativa o valor do que foi contratado, avisamos com 30 dias de antecedência e o Cliente pode cessar sem encargo.
2. Alterações a estes Termos são comunicadas por email e na aplicação, com 30 dias de antecedência. Se o Cliente não as aceitar, pode cessar antes da entrada em vigor; a continuação de uso após essa data vale como aceitação.
3. Alterações impostas por lei podem ter de entrar em vigor mais depressa; nesse caso explicamos porquê.

15. Diversos

1. Cessão. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso acordo escrito, que não será recusado sem fundamento. Podemos ceder a nossa posição em caso de reorganização ou transmissão da atividade, mantendo-se todas as garantias do Cliente — incluindo as da cláusula 7.
2. Nulidade parcial. Se alguma cláusula for inválida, as restantes mantêm-se.
3. Tolerância. Não exigir o cumprimento de uma cláusula numa ocasião não significa renunciar a ela.
4. Documentos que fazem parte do contrato: estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA e a lista de subprocessadores. Em caso de conflito, prevalece o DPA em matéria de dados pessoais e estes Termos no restante.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

1. Aplica-se a lei portuguesa.
2. As partes procurarão resolver qualquer diferendo por acordo, no prazo de 30 dias a contar da comunicação escrita do problema.
3. Não sendo possível, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro. (Esta escolha de foro vale entre empresas; não é oponível a consumidores, que este serviço, de resto, não tem.)

17. Contactos

Obrametria — Licínia Alves Simões Empresária em nome individual · NIF 257 925 309 · Portugal geral@obrametria.pt · privacidade@obrametria.pt

Morada do domicílio profissional facultada a pedido, para geral@obrametria.pt (ver cláusula 1).